A instituição de ensino nega ou atrasa a entrega de meu diploma ou meu histórico escolar. Quais são meus direitos?

Sem o diploma, não há como demonstrar que a pessoa cursou, de fato, o curso. Na prática, há dificuldade para obter empregos, para exercer a atividade profissional autonomamente e até mesmo prosseguir com os estudos. Para matricular-se em faculdades, por exemplo, é indispensável a apresentação do histórico escolar do ensino médio.

Além disso, mesmo que o aluno ou a aluna esteja inadimplente, a instituição de ensino não pode reter seus documentos até que haja o pagamento. Essa conduta é vedada por lei, e sujeita a instituição às sanções cabíveis (Lei nº 9.870, artigo 6º). Para a cobrança, a instituição de ensino tem a seu dispor outras medidas, como a ação de cobrança, mas nunca pode impedir os direitos do e da estudante retendo seus documentos.

Por isso, o que fazer quando a instituição de ensino nega ou atrasa a entrega do diploma e/ou do histórico escolar?

1. Entrar em contato com a instituição de ensino

Em primeiro lugar, é importante entrar em contato com a instituição de ensino para obter o documento de forma amigável. O aluno, assim como seus responsáveis — se for o caso —, podem solicitar, por escrito, que a instituição cumpra seu dever legal, entregando o documento exigido.

Neste pedido por escrito, o estudante deve requerer seu diploma ou histórico escolar e indicar: seu nome completo, filiação, RG e CPF, data de nascimento, curso e período já cursados, acompanhado do número de matrícula. Date, assine, e exija uma cópia assinada do documento por representante da instituição de ensino. Assim, você consegue comprovar que a instituição de ensino ficou ciente de sua demanda.

2. Notificação extrajudicial

Caso a instituição de ensino não apresente justificativa razoável e não entregue seu diploma e/ou histórico escolar, é necessário juntar documentos para propor ação judicial. Por isso, apresente uma notificação extrajudicial endereçado ao diretor da instituição de ensino, na qual deve conter que você tentou obter o documento de forma amigável, e que não houve retorno, motivo pelo qual seus direitos não estão sendo cumpridos.

3. Ação judicial

Se seu diploma e/ou histórico escolar não tiver sido entregue, mesmo com a notificação, é preciso ingressar com ação judicial para que seu direito seja garantido. A ação cabível é de Entrega de Coisa Certa.

4. Danos materiais e morais

A depender do caso, o estudante ainda pode pedir indenização por danos materiais e/ou morais. A demora injustificada na entrega do diploma ou do histórico escolar pode fazer com que a pessoa perca chance de emprego ou de nomeação em concurso público, ou que isso venha a abalá-la de forma mais profunda, o que pode possibilitar o pedido de dano moral.