A
manutenção das ruas de muitos municípios brasileiros foi totalmente abandonada.
As
grandes quantidades de chuvas atuais têm gerado muitos buracos nas vias, os
quais a cada dia se aprofundam e aumentam de extensão. É dever legal da Administração
Pública conservar e fiscalizar as vias públicas (ruas, estradas, rodovias
etc.), dando segurança às pessoas e aos veículos que por elas trafegam.
Assim,
é responsabilidade do Poder Público evitar buracos na rua. Nas
vias municipais, o Município é o responsável pelo perfeito estado das vias (sem
buracos ou outros problemas). Nas estradas federais, o responsável é a União,
nas estradas estaduais é o Estado – a não ser que a estrada federal ou estadual
tenha sido privatizada: aí o responsável é a concessionária, que cobra pedágio
e deve manter a estrada segura.
Veja
que, se ocorrer um dano em decorrência da má conservação das vias, é
dever do Poder Público (Município, Estado, Distrito Federal e
União) indenizar a vítima, já que este foi omisso em sua obrigação.
Caso
você tenha seu carro danificado, é necessário fazer um boletim de ocorrência,
tirar fotografias do local, do buraco, (dos machucados, se houver), guardar
recortes e noticiários de jornal sobre os problemas dos asfaltos da cidade; e,
preferencialmente, buscar testemunhas (anote nome, telefones, endereço – e, se
possível, já anote o CPF) para te auxiliar em uma possível Ação Judicial.
É
importante ter o máximo possível de provas para que o juiz lhe dê ganho de
causa. Caso haja dano material (avarias no veículo), é preciso fazer pelo menos
três orçamentos para apresentar à Justiça. Se houve lesão, leve
laudo médico, receita, recibo de gastos com medicamentos, enfim, tudo que possa
servir como prova.
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