Advogada Bruna Ravagnani Responde

Nessa época do ano, há muitos abusos contra alunos por parte de escolas, faculdades e universidades privadas. Listas de materiais, recusa em devolver o dinheiro da matrícula e multas extorsivas são alguns exemplos. O filho cursar uma faculdade é um motivo de orgulho e gera um sentimento de dever cumprido para os pais. Mas a faculdade que o filho está frequentando adota uma curiosa metodologia: obriga os seus alunos ao pagamento de uma estranha ‘Taxa de Rematrícula’ no início de cada ano letivo, tornando-se, na verdade, uma 13ª prestação. Cuidado! Escolas, faculdades e universidades estão subordinadas às normas estabelecidas pela Lei das Anuidades Escolares e pelo Código de Defesa do Consumidor. As instituições de ensino são prestadoras de serviço educacional e, como entes privados, devem receber para isso e têm o direito de exigir o pagamento dos débitos atrasados para a renovação da matrícula do aluno, no entanto a “Taxa de Rematrícula” não pode ser paga. De acordo com a l

1. A pensão alimentícia é determinada sempre levando em conta o binômio necessidade x possibilidade; 2. Ela não vale só para filhos, mas também parentes, conjuges, conviventes, mulher ainda gravida, ex-cônjuge ou para os pais na velhice; 3. A pensão pode ser revista sempre que houver alteração em um dos binômios tanto para diminuição quanto para o aumento, basta que as partes requeiram no mesmo processo; 4. A maioridade dos filhos não exaure automaticamente a necessidade de pagamento da pensão pelo devedor, há a necessidade de solicitação em juízo; 5. Seu filho atingiu maioridade, mas está cursando universidade? A pensão ainda será devida até que o mesmo acabe o curso; 6. O valor de 30% dos rendimentos não é lei e pode ser tanto elevado quanto diminuído; 7. Agora com o advento do   Novo Código de Processo Civil   basta 1 dia de atraso para a outra parte entrar com Ação de Execução de Alimentos; 8. E também basta 1 dia de atraso para requerer a prisão do devedor em