Advogada Bruna Ravagnani Responde

No Brasil, muitos pais sonegam parte da pensão aos seus filhos, negando-lhes o direito aos alimentos proporcionais às férias e ao décimo terceiro salário. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pelo rito de recurso repetitivo que a pensão alimentícia incide sobre o terço constitucional de férias e décimo terceiro, o que deu ensejo a formalização do tema, dispondo que: “A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.” Neste ponto, destaca-se que apenas quando os alimentos são estabelecidos em percentual sobre o salário, rendimento ou provento. Quando é estabelecido em valor fixo, não deve ser levado em consideração nenhuma outra base de cálculo, ainda que o devedor perceba tais acréscimos.   Em síntese, portanto, a pensão alimentícia incide sobre as gratificações natalina e de férias, desde que os alimentos não tenham sido fixados em v

A manutenção das ruas de muitos municípios brasileiros foi totalmente abandonada. As grandes quantidades de chuvas atuais têm gerado muitos buracos nas vias, os quais a cada dia se aprofundam e aumentam de extensão. É dever legal da Administração Pública conservar e fiscalizar as vias públicas (ruas, estradas, rodovias etc.), dando segurança às pessoas e aos veículos que por elas trafegam. Assim, é responsabilidade do Poder Público evitar buracos na rua.  Nas vias municipais, o Município é o responsável pelo perfeito estado das vias (sem buracos ou outros problemas). Nas estradas federais, o responsável é a União, nas estradas estaduais é o Estado – a não ser que a estrada federal ou estadual tenha sido privatizada: aí o responsável é a concessionária, que cobra pedágio e deve manter a estrada segura. Veja que,  se ocorrer um dano em decorrência da má conservação das vias, é dever do Poder Público  (Município, Estado, Distrito Federal e União)  indenizar a vítima , j

Se sua TV, geladeira, micro-ondas, computador ou outro produto queimar após uma queda brusca de energia, é possível solicitar que a concessionária de energia providencie o reparo. É comum deixarmos os aparelhos eletroeletrônicos sempre ligados na tomada em casa, mesmo quando não estão em uso. Porém, é preciso tomar cuidado, pois uma  oscilação na rede elétrica ou queda de energia  pode fazer com que alguns desses aparelhos parem de funcionar.  Nesses casos, você não está desamparado. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determina que a concessionária de energia elétrica seja responsável pelos danos causados pela variação na rede. O reparo pelo dano elétrico pode ocorrer por meio de três alternativas: • O conserto do produto avariado; • A substituição por um item equivalente; • O pagamento do conserto ou o ressarcimento do total do valor do aparelho. Para solicitar a reparação, o ideal é que você entre em contato com a concessionária de energia o mais ráp

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário garantido para todos os segurados da Previdência Social (INSS), desde que ele esteja incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em muitos casos analisados pelo INSS não há a constatação de incapacidade laboral por parte do perito médico, pois a doença não incapacita aquele segurado para sua função, ou seja, ele tem seu benefício negado. E quando a doença não gera a incapacidade laboral do ponto de vista médico, mas o mercado de trabalho rejeita aquele trabalhador por conta da sua enfermidade? Nesse caso, nos deparamos com o estigma social. Significa que, muito embora a enfermidade permita ao obreiro trabalhar, não existem empregadores dispostos a contratá-lo por conta daquela doença. Geralmente os portadores de AIDS, hanseníase, obesidade mórbida e doenças de pele graves são os mais prejudicados. Por conta disso, o Poder Judiciário editou uma Súmula, o

Se você está de olho naquele produto de mostruário da loja, saiba quais são as vantagens, os riscos e quais são seus direitos para não sair prejudicado nesse tipo de compra. Adquirir um produto do mostruário de uma loja pode até ser vantajoso quando se tem acesso a um bom desconto, porém, você já ouviu falar que se comprar um produto do mostruário não terá garantia ou direito à troca? Na verdade não é bem assim, mas de fato, você deve  ter alguns cuidados  para evitar futuros aborrecimentos.  Muitas lojas adotam essa prática e há quem prefira não arriscar a compra - mesmo com o desconto oferecido - por acreditar que não poderá reclamar, caso o produto apresente algum problema. Isto porque alguns  vendedores enfatizam que peças do mostruário não têm garantia , o que é não é verdade, pelo contrário, a garantia é a mesma de um produto embalado.  Segundo o Código de Defesa do Consumidor , todo e qualquer produto, seja ele de mostruário ou não, possui uma garantia legal ass

Você também fica bravo quando está com fome e nada do prato chegar no restaurante. Já reclamou e não adiantou? Saiba que tem todo o direito de ir embora se o seu pedido demorar demais para chegar. Você só é responsável por  pagar  o que  consumiu . Se o prato ainda não veio, mesmo depois de questionar o garçom, você pode ir embora sem pagar, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Se o pedido está lento, é de bom tom perguntar para o garçom quanto tempo ainda vai demorar. Se a preparação de um prato específico for mais lenta, o atendente precisa avisar antes. Só vá embora sem pagar se o prato demorar mais do que o prometido e, é claro, se optar por não consumi-lo. Explique com calma, sem brigar, que você foi mal informado sobre o tempo de espera e que a prestação do serviço não foi cumprida, por isso está indo embora. Outra prática abusiva comuns em restaurantes é se, por exemplo, o estabelecimento não podem se negar a dividir um prato entre duas pesso

Trata-se de tema que certamente causa polêmica sendo que estas possuem impacto profundo na sociedade. O artigo  306  do  Código de Trânsito Brasileiro dispõe que conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência é penalizado com seis meses a três anos de detenção e multa além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O artigo ainda diz que pode ser verificado por meio da concentração igual ou superior a 06 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (bafômetro); ou sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora do motorista. E ainda que a verificação do disposto neste artigo possa ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observados o dir

                    Quando um relacionamento eventual ou mesmo um casal de namorados mantêm relações sexuais pode ocorrer uma gravidez inesperada. Geralmente o homem acaba por evitar contato com grávida. Essa história infelizmente é muito comum.   Neste momento surge a necessidade de cuidar do bebê e consequentemente, os alimentos gravídicos. Pode-se dizer que os alimentos gravídicos são uma espécie de alimentos pagos do pai para o filho enquanto este não tenha nascido. Essa forma de prestação busca proporcionar que a mãe tenha uma gravidez saudável, priorizando o desenvolvimento do bebê.   Segundo uma Lei Federal que trata unicamente sobre o tema, os alimentos devem compreender os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêutic

Dúvida comum entre os consumidores diz respeito à possibilidade de cobrança pelo orçamento de serviços pelo fornecedor. A respeito da obrigatoriedade de apresentação de orçamento prévio pelo fornecedor quando o consumidor necessita de um serviço, o  Código de Defesa do C onsumidor é omisso. Limita-se á considerar prática abusiva executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. Nada obstante, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entendem que, em regra, a cobrança pelo orçamento é abusiva, portanto ilícita. Referido Órgão entende que a rigor isso não pode ser feito: receber o orçamento é um direito do consumidor. No entanto, em alguns casos a cobrança de um valor razoável é admitida, por exemplo, quando há necessidade de deslocamento do fornecedor ou do produto a ser consertado, ou quando o equipamento precisa ser desmontado. Alguns PROCONs destacam ai

Muitas vezes o consumidor se sente enganado com propagandas em que o divulgado parece muito mais interessante do que é na realidade. Mas em todas as situações isso é considerado propaganda enganosa? Entenda as diferenças das publicidades descritas como enganosas pelo  Código de Defesa do Consumidor  e saiba o que fazer em cada caso. Publicidade enganosa De acordo com o Código de Defesa do Consumidor , uma publicidade é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Ou seja, quando traz uma informação falsa capaz de dar uma ideia diferente da realidade do produto ou do serviço ofertado. É o caso, por exemplo, de um serviço anunciado gratuito, mas que na verdade é pago, mesmo que isso só se perceba na hora em que é contratado ou após certo tempo de uso. Em casos como esse, o consumidor pode tentar contato com o ofertante, preferencialmente por escrito, solicitando providências. O consumidor lesado tem direito de escolher entre as seguintes alternativas: a obrigação

A  CLT diz que o empregador é vetado de efetuar qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Porém, há diversas exceções para essa regra na própria legislação. Saiba quais são descontos o trabalhador pode ter no final do mês. Impostos e contribuições: Os descontos mais conhecidos pelos trabalhadores são o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária. Nos dois casos, a redução varia conforme o salário. A contribuição sindical também é obrigatória e corresponde à remuneração de um dia de trabalho. O desconto é feito diretamente na folha de pagamento e no mês de março. Quanto a Indisciplina do trabalhador: Faltas injustificadas:  Se o trabalhador falta ao trabalho e não apresenta nenhuma justificativa para a empresa, pode ter o dia descontado. Atrasos:  O empregado pode ter descontos por chegar atrasado ou não cumprir a carga horária estabelecida no contrato de trabalho. Indisciplina do trabalhador:  Se o trabalhador quebra alguma regra ou política da empres

Condicionar a compra de um item à aquisição de outro produto ou serviço é o que caracteriza a venda casada. Veja alguns exemplos dessa prática abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Imagine que você deseja comprar uma única caixa de fósforos no supermercado e só vende caixa com dez unidades, ou um único iogurte e encontra apenas a cartela com oito unidades? Trata-se da operação que o comerciante – ou os fabricantes – impõe quantidade mínima para a compra. Esse seria um típico caso de “venda casada” - que significa condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem necessidade técnica para isso. Quantas vezes, ao solicitar um cheque especial, aumento do limite dele ou outra forma de crédito pessoal, o gerente do banco condiciona a autorização à contratação de um seguro? Essa prática é abusiva e proibida, de acordo com o artigo  39 ,  I , do  Código de Defesa do Consumidor . No entanto, ela ainda é muito frequente em diversos tipos de servi

Devido ao crescente número de separação na atualidade, é cada vez maior é o número de casais que se separam tendo filhos desses relacionamentos. E como ficam os direitos desses filhos? Definida a guarda, resta ao outro genitor a responsabilidade de arcar com uma parte dos custos da vida desse filho. Independente se ficar com a mãe ou com o pai, o outro deve, sim, preservar os direitos do fruto daquela relação. No entanto, existem situações que não se pode prever, como perder o emprego ou se mudar de país. Sempre que deixar o Alimentante de pagar essa pensão, cabe ao responsável pela guarda mover uma Ação de Alimentos e esse será nosso objeto. Existem duas possibilidades:caso o Alimentante não efetuar o pagamento da pensão no prazo de 15 (quinze) dias, pode-se requerer a penhora os bens do devedor (salários, aposentadoria ou até o limite de 40 salários mínimos do direito em sua poupança) além de 10% e honorários advocatícios em igual valor, outra possibilidade é se o Alim