Buraco nas ruas: saiba como ser ressarcido dos prejuízos

A manutenção das ruas de muitos municípios brasileiros foi totalmente abandonada.

As grandes quantidades de chuvas atuais têm gerado muitos buracos nas vias, os quais a cada dia se aprofundam e aumentam de extensão. É dever legal da Administração Pública conservar e fiscalizar as vias públicas (ruas, estradas, rodovias etc.), dando segurança às pessoas e aos veículos que por elas trafegam.

Assim, é responsabilidade do Poder Público evitar buracos na rua. Nas vias municipais, o Município é o responsável pelo perfeito estado das vias (sem buracos ou outros problemas). Nas estradas federais, o responsável é a União, nas estradas estaduais é o Estado – a não ser que a estrada federal ou estadual tenha sido privatizada: aí o responsável é a concessionária, que cobra pedágio e deve manter a estrada segura.

Veja que, se ocorrer um dano em decorrência da má conservação das vias, é dever do Poder Público (Município, Estado, Distrito Federal e União) indenizar a vítima, já que este foi omisso em sua obrigação.

Caso você tenha seu carro danificado, é necessário fazer um boletim de ocorrência, tirar fotografias do local, do buraco, (dos machucados, se houver), guardar recortes e noticiários de jornal sobre os problemas dos asfaltos da cidade; e, preferencialmente, buscar testemunhas (anote nome, telefones, endereço – e, se possível, já anote o CPF) para te auxiliar em uma possível Ação Judicial.

É importante ter o máximo possível de provas para que o juiz lhe dê ganho de causa. Caso haja dano material (avarias no veículo), é preciso fazer pelo menos três orçamentos para apresentar à Justiça. Se houve lesão, leve laudo médico, receita, recibo de gastos com medicamentos, enfim, tudo que possa servir como prova.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Multa por não estar com os faróis do carro acesos durante o dia. PODE?

No último dia 02 de setembro, o Juiz Federal Substituto da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, no curso da ação civil pública nº 0049529 ‐ 46.2016.401.3400, ajuizada pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores – ADPVAT concedeu ordem liminar para suspender a “Lei do Farol Baixo” que obrigava o uso do farol baixo aceso nas rodovias durante o dia, conforme prescrito pela Lei nº 13.290 de 23 de maio de 2016. Referida lei alterou o inciso I do artigo 40 Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 /1997) bem como seu artigo 250 , I , b . O que fazer se tomou uma multa no período da vigência desta lei? Em análise trata-se então de norma que impõe penalidade, devendo ser interpretada como norma penal uma vez que aplica multa ou medida repressiva de descuidos culposos, imprudências ou abusos. Aplica ainda medidas castigadoras dos retardatários no cumprimento das prescrições legais. Na atualidade vem se consolidando

10 Curiosidades sobre Pensão Alimentícia que você talvez ainda não saiba:

1. A pensão alimentícia é determinada sempre levando em conta o binômio necessidade x possibilidade; 2. Ela não vale só para filhos, mas também parentes, conjuges, conviventes, mulher ainda gravida, ex-cônjuge ou para os pais na velhice; 3. A pensão pode ser revista sempre que houver alteração em um dos binômios tanto para diminuição quanto para o aumento, basta que as partes requeiram no mesmo processo; 4. A maioridade dos filhos não exaure automaticamente a necessidade de pagamento da pensão pelo devedor, há a necessidade de solicitação em juízo; 5. Seu filho atingiu maioridade, mas está cursando universidade? A pensão ainda será devida até que o mesmo acabe o curso; 6. O valor de 30% dos rendimentos não é lei e pode ser tanto elevado quanto diminuído; 7. Agora com o advento do Novo Código de Processo Civil basta 1 dia de atraso para a outra parte entrar com Ação de Execução de Alimentos; 8. E também basta 1 dia de atraso para requerer a prisão do devedor em

A Cobrança por telefone tem limite?

Um tema muito debatido no direito do consumidor que tem se tornado comum de reclamações refere-se a cobranças realizadas por telefone. Aqui serão abordados os limites e como proceder após ligações excessivas. No Brasil qualquer empresa credora possui diversos meios legais para cobrança ao consumidor. Pode ser através de cobranças por telefone, inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e até através de procedimento extrajudicial ou judicial. Significa dizer que existem meios legais para realização de qualquer cobrança e, portanto, a cobrança por telefone possui limites, para que não se torne abusiva, haja vista todos os meios possíveis de cobrança. Nessa linha, fere o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , qualquer cobrança realizada diversas vezes por dia ao consumidor inadimplente. Também não pode a empresa credora ligar no local de trabalho, para parentes, amigos e etc. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à cobrança de forma ex

Advogada Bruna Ravagnani Responde

Pesquisar este blog