As Instituições de Ensino podem cobrar Taxa de Rematrícula?

Nessa época do ano, há muitos abusos contra alunos por parte de escolas, faculdades e universidades privadas. Listas de materiais, recusa em devolver o dinheiro da matrícula e multas extorsivas são alguns exemplos. O filho cursar uma faculdade é um motivo de orgulho e gera um sentimento de dever cumprido para os pais. Mas a faculdade que o filho está frequentando adota uma curiosa metodologia: obriga os seus alunos ao pagamento de uma estranha ‘Taxa de Rematrícula’ no início de cada ano letivo, tornando-se, na verdade, uma 13ª prestação.

Cuidado! Escolas, faculdades e universidades estão subordinadas às normas estabelecidas pela Lei das Anuidades Escolares e pelo Código de Defesa do Consumidor. As instituições de ensino são prestadoras de serviço educacional e, como entes privados, devem receber para isso e têm o direito de exigir o pagamento dos débitos atrasados para a renovação da matrícula do aluno, no entanto a “Taxa de Rematrícula” não pode ser paga.

De acordo com a lei, os estabelecimentos escolares podem impedir um aluno de continuar um curso pela falta de pagamento das prestações relativas a períodos letivos anteriores. Mas, se por um lado, a lei faculta o direito de não renovar a matrícula de alunos em situação de inadimplência, por outro lado, essa mesma lei dispõe que as escolas não podem negar ao estudante o histórico e a grade curricular relativos ao período letivo cursado. Então, para os inadimplentes a melhor solução é tentar fazer um acordo com a instituição e parcelar sua dívida. Se não houver acordo, além de ficar sem estudar, o acadêmico inadimplente poderá ser cobrado judicialmente.

Agora, e quanto a Taxa de Rematrícula? Muitas instituições educacionais obrigam os alunos ao pagamento de uma estranha taxa no início de cada ano letivo, tornando-se, na verdade, uma 13ª prestação. A lei é clara: a matrícula não pode constituir uma parcela a mais, como uma 13ª mensalidade, pois isto é ilegal.

Portanto, não pague a taxa de rematrícula ou a taxa de reserva de vaga. As partes mantém com o estabelecimento educacional um contrato de prestação de serviços com tempo determinado. A Lei que regula as matrículas escolares estabelece que o valor total do contrato de ensino terá vigência por um ano e será dividido em doze ou, se for semestral em seis parcelas mensais, sempre iguais, sendo facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total do contrato. Então, que fique claro: só é permitido cobrar a rematrícula do aluno se o valor dessa taxa for descontado da mensalidade subsequente ou do valor total do contrato com a entidade educacional. Caso contrário, recuse-se a pagar rematrícula e procure o Procon ou ingresse com uma ação no Juizado Especial Cível pedindo a devolução em dobro daquilo cobrado indevidamente. E vale ressaltar também que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação automática das matrículas.

E lembre-se que, em caso de atraso no pagamento, a multa só pode ser de 2%. Se a instituição cobrar mais do que isso, você poderá pedir na Justiça a devolução em dobro daquilo cobrado indevidamente.