1. O
empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado a
partir da admissão: De acordo com a CLT, o empregado, após ser admitido, deve entregar sua
carteira de trabalho ao empregador, mediante recibo e este terá o prazo de 48
horas para fazer as devidas anotações, especificando data de admissão, função,
remuneração e condições especiais, se houver.
2. Quem
recebe por mês, tem direito a receber o salário até, no máximo, o 5º dia útil
de cada mês: O pagamento de salário jamais pode ser pactuado por período superior a
um mês (com exceção de comissões, percentagens e gratificações).
A CLT prevê que quando o salário for pago de forma mensal, o empregador
tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o
pagamento dos funcionários.
3. É o
empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias: É isso mesmo. Quem escolhe
quando o empregado irá gozar suas férias é o patrão. É o que diz a CLT: “A
época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do
empregador.”
4. Todo o
dinheiro que o empregado recebe do empregador deve estar anotado na Carteira.
“Salário por fora” é proibido: O famoso “salário por fora” que muitos empregadores utilizam para
se esquivar da contribuição do INSS e FGTS é totalmente proibido por lei. Todo
e qualquer dinheiro recebido pelo empregado deve estar anotado na CTPS.
5. O
empregador deve recolher 8% do salário do empregado a título de FGTS por mês.
Esse valor é “a parte” do que o funcionário ganha, não podendo ser
descontado do trabalhador: O valor recolhido pelo empregador a título de FGTS é de 8% do salário do
empregado e não deve ser descontado da remuneração do mesmo.
6. Quem pede
demissão não tem direito ao seguro-desemprego: O seguro desemprego foi criado
para situações nas quais o empregado perde seu trabalho de forma abrupta, sem
qualquer planejamento. Dessa maneira, quem pede demissão está abrindo mão do
seu emprego e, consequentemente não terá direito a receber as parcelas do
seguro-desemprego.
7. Em
caso de aviso prévio indenizado, o patrão tem 10 dias corridos para fazer o
acerto trabalhista. Em caso de aviso prévio trabalhado esse prazo cai para um
dia útil após o término do contrato de trabalho: Uma das dúvidas mais
recorrentes em relação a direitos trabalhistas: Prazo para pagamento do acerto
após a dispensa sem justa causa. A lei trouxe dois prazos distintos: Em caso de
aviso prévio indenizado (cumprido em casa), o empregador tem o prazo de 10 dias
CORRIDOS para fazer o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas do
empregado. No entanto, caso o aviso prévio seja trabalhado, o empregador deverá
fazer todos os pagamentos (inclusive liberação do FGTS) no primeiro dia útil
após o término do aviso prévio.
8. O
acordo trabalhista para ser demitido é ilegal: É muito comum o “acordo”
entre patrão e empregado no qual há uma “demissão forjada”, na qual o
empregado fica com o Seguro Desemprego e FGTS e é obrigado a devolver a multa
de 40% para o empregador. Esse tipo de acordo é totalmente ilegal, pois
sobrecarrega o órgão responsável pelo pagamento do Seguro Desemprego sem
necessidade e acaba sendo um “jeitinho” de driblar a lei. Caso a farsa
seja descoberta, as empresas podem ser multadas de forma pesada pelos fiscais
do trabalho e empregados forçados a devolver as parcelas do Seguro Desemprego
que foram recebidas ilegalmente.
9. A
empregada gestante possui estabilidade do momento da concepção até 5 meses após
o parto, inclusive se engravidar durante o aviso prévio indenizado: A empregada gestante, possui
estabilidade no emprego do momento da concepção até 5 meses após o parto, não
podendo ser demitida sem justa causa nesse período. Recentemente, foi incluído
na lei que garantiu o direito a estabilidade da gestante, ainda que a gravidez
aconteça no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado.
10. O
empregador pode descontar até 6% do salário do empregado em virtude do
pagamento de vale transporte: O empregador poderá descontar, no máximo, 6% do salário do empregado a
título de vale transporte. É o empregador que deverá arcar com o restante que
for necessário para levar o empregado ao trabalho.
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