Advogada Bruna Ravagnani Responde

A  CLT diz que o empregador é vetado de efetuar qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Porém, há diversas exceções para essa regra na própria legislação. Saiba quais são descontos o trabalhador pode ter no final do mês. Impostos e contribuições: Os descontos mais conhecidos pelos trabalhadores são o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária. Nos dois casos, a redução varia conforme o salário. A contribuição sindical também é obrigatória e corresponde à remuneração de um dia de trabalho. O desconto é feito diretamente na folha de pagamento e no mês de março. Quanto a Indisciplina do trabalhador: Faltas injustificadas:  Se o trabalhador falta ao trabalho e não apresenta nenhuma justificativa para a empresa, pode ter o dia descontado. Atrasos:  O empregado pode ter descontos por chegar atrasado ou não cumprir a carga horária estabelecida no contrato de trabalho. Indisciplina do trabalhador:  Se o trabalhador quebra alguma regra ou...

Condicionar a compra de um item à aquisição de outro produto ou serviço é o que caracteriza a venda casada. Veja alguns exemplos dessa prática abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Imagine que você deseja comprar uma única caixa de fósforos no supermercado e só vende caixa com dez unidades, ou um único iogurte e encontra apenas a cartela com oito unidades? Trata-se da operação que o comerciante – ou os fabricantes – impõe quantidade mínima para a compra. Esse seria um típico caso de “venda casada” - que significa condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem necessidade técnica para isso. Quantas vezes, ao solicitar um cheque especial, aumento do limite dele ou outra forma de crédito pessoal, o gerente do banco condiciona a autorização à contratação de um seguro? Essa prática é abusiva e proibida, de acordo com o artigo  39 ,  I , do  Código de Defesa do Consumidor . No entanto, ela ainda é muito frequente em dive...

Devido ao crescente número de separação na atualidade, é cada vez maior é o número de casais que se separam tendo filhos desses relacionamentos. E como ficam os direitos desses filhos? Definida a guarda, resta ao outro genitor a responsabilidade de arcar com uma parte dos custos da vida desse filho. Independente se ficar com a mãe ou com o pai, o outro deve, sim, preservar os direitos do fruto daquela relação. No entanto, existem situações que não se pode prever, como perder o emprego ou se mudar de país. Sempre que deixar o Alimentante de pagar essa pensão, cabe ao responsável pela guarda mover uma Ação de Alimentos e esse será nosso objeto. Existem duas possibilidades:caso o Alimentante não efetuar o pagamento da pensão no prazo de 15 (quinze) dias, pode-se requerer a penhora os bens do devedor (salários, aposentadoria ou até o limite de 40 salários mínimos do direito em sua poupança) além de 10% e honorários advocatícios em igual valor, outra possibilidade é se o Alim...