Advogada Bruna Ravagnani Responde

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma obrigação mensal das empresas que deve ser depositado sob pena de multa. Como fiscalizar se os depósitos estão sendo feitos? A verificação é de competência do Ministério do Trabalho, mas a recomenda-se que o trabalhador consulte periodicamente seu saldo na Caixa ou através do aplicativo do FGTS para celulares. E as empresas devem informar os trabalhadores, todos os meses, sobre os depósitos feitos. Quanto deve ser pago, e quando? Os empregadores devem depositar todo mês o correspondente a 8% da remuneração paga ou devida ao trabalhador no mês anterior. Nesta conta, estão incluídos extras como comissões, gorjetas e gratificações. Os depósitos do FGTS devem ser efetuados até o dia 7 do mês seguinte àquele que é devido ou deve ser antecipado. Em caso de demissão, o prazo é o primeiro dia útil após o fim do contrato de trabalho (se houver o aviso prévio), ou até o décimo dia após a notificação (se não houver aviso prévio). O

Primeiramente: Como funciona o Adicional Noturno? O adicional noturno nada mais é que um acréscimo no salário decorrente da prestação de serviços do empregado em condições consideradas gravosas, ou seja, aquelas em que o corpo humano possui um maior desgaste durante esta jornada, fazendo com que cada hora trabalhada seja reduzida. Na prática, a cada 52 minutos e 30 segundos trabalhados durante o período noturno, contabiliza-se uma hora de trabalho plena, paga integralmente, junto à remuneração extra do adicional noturno, nos termos da Constituição Federal e da Lei Trabalhista. Quem tem direito? Para o trabalhador urbano, ocorre quando se trabalha no período entre 22h00 às 5h00. A remuneração será de 20% sobre a hora diurna. Já para o trabalhador rural, existe uma diferença. Se o trabalho ocorrer na lavoura considera-se o período entre 21h00 às 5h00. Já se ocorrer na pecuária, considera-se o período entre 20h00 às 4h00. Ambas as remunerações serão de 25% sobre a remuneraç

Quem tem o carro roubado pode pedir devolução do IPVA. Pouca gente sabe, mas, em vários estados, quem teve o carro roubado pode receber de volta o dinheiro pago pelo IPVA. No Estado de São Paulo, o governo devolve aos proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados no ano anterior. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto e beneficia os proprietários que já haviam pago integralmente o imposto quando ocorreu o crime. O interessado deverá formalizar seu pedido através de requerimento que está no site da Secretaria da Fazenda ( http://www.fazenda.sp.gov.br/restipva/restituicao.asp ) no link “Pedido de Restituição”. Juntar ao boletim de ocorrência e dar entrada no seguro para receber a indenização. O valor da restituição do IPVA caberá ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data que for caracterizado o furto ou roubo no Estado. Já nos casos de pagamento indevido ou a maior, a restituição do imposto será f

Neste período de férias muitas pessoas farão viagens aéreas, as quais podem vir acompanhadas de diversas complicações. Seu voo pode atrasar, pode ser cancelado ou remarcado em virtude de diversos fatores e é importante conhecer seus direitos para saber como reagir nessas situações. Existe uma regulamentação da ANAC sobre cada uma dessas situações: ATRASO DE 01 (UMA) HORA: A companhia aérea deve fornecer meios de comunicação, como internet e telefone. ATRASO DE 02 (DUAS) HORAS: Deve ser fornecida alimentação, seja por meio de voucher, lanche, bebidas e etc. ATRASO DE 04 (QUATRO) HORAS OU CANCELAMENTO DO VOO: Neste caso, o cliente pode OPTAR dentre as seguintes opções: ·          Reembolso integral, incluindo a taxa de embarque, sendo que neste caso a empresa poderá suspender a assistência material – por assistência material entende-se como uma acomodação ou hospedagem e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa p