Pular para o conteúdo principal

Como saber se eu tenho direito ao Adicional Noturno?


Primeiramente: Como funciona o Adicional Noturno?
O adicional noturno nada mais é que um acréscimo no salário decorrente da prestação de serviços do empregado em condições consideradas gravosas, ou seja, aquelas em que o corpo humano possui um maior desgaste durante esta jornada, fazendo com que cada hora trabalhada seja reduzida.
Na prática, a cada 52 minutos e 30 segundos trabalhados durante o período noturno, contabiliza-se uma hora de trabalho plena, paga integralmente, junto à remuneração extra do adicional noturno, nos termos da Constituição Federal e da Lei Trabalhista.

Quem tem direito?
Para o trabalhador urbano, ocorre quando se trabalha no período entre 22h00 às 5h00. A remuneração será de 20% sobre a hora diurna. Já para o trabalhador rural, existe uma diferença. Se o trabalho ocorrer na lavoura considera-se o período entre 21h00 às 5h00. Já se ocorrer na pecuária, considera-se o período entre 20h00 às 4h00. Ambas as remunerações serão de 25% sobre a remuneração normal.
Existe uma determinação importante. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Portanto, se o empregador paga o adicional noturno com habitualidade, tal adicional integra ao salário do empregado para todos os efeitos legais. Para o caso de horas extras também é devido o pagamento do adicional noturno.
Se realizado o regime de turnos de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno fica assegurado o pagamento do adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.
Já em relação à transferência do trabalhador para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno, isto porque não se incorpora ao seu contrato de trabalho.
Portanto, aquele que trabalha no período noturno tem direito ao adicional, porém se for transferido para o período diurno não receberá mais o adicional de 20%, se trabalhador urbano ou de 25%, se trabalhador rural.

Comentários

  1. Unknown5 de junho de 2017 às 18:23

    Fiquei na dúvida, se o seu artigo foi retirado do meu artigo postado um mês antes.
    Lembre-se de sempre dar os créditos.

    Grato

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Conheça taxas abusivas que você não precisa pagar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor

Quem nunca teve a sensação de ser bombardeado com uma série de taxas, nos mais variados serviços? No entanto, pouca gente sabe que o  Código de Defesa do Consumidor  lista algumas dessas taxas como abusivas e seus pagamentos não são obrigatoriedade, independentemente do que os donos de estabelecimentos digam. Abaixo está uma relação de segmentos que costumam cobrar taxas abusivas para que você possa se proteger e economizar o seu dinheiro. Confira. Bancos Campeões das taxas, devidas e, infelizmente, indevidas também. É importante que fique bem claro que o Código de Defesa do Consumidor  prevê que o cliente não é obrigado a pagar as seguintes taxas com a justificativa de que os bancos são os responsáveis por taxas administrativas: Taxa de abertura de crédito (TAC); Tarifa de Emissão de Boleto (TEB); Tarifa de Emissão de Carnê (TEC); Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA), entre outras. São proibidas ainda as cobranças de contas inativas, taxa por reenvio de c...
Postar um comentário
Leia mais

No site do Detran consta uma multa, porém não recebi nenhuma notificação e o prazo para recurso expirou. O que fazer?

Algo que, infelizmente, acontece com certa frequência, é a aplicação de multa sem a posterior notificação do condutor. Algumas vezes, é diretamente emitido o boleto de pagamento. Em outras, nem isso acontece e apenas se sabe sobre a multa na hora do licenciamento ou da venda do veículo . Mas esse procedimento desobedece à ordem clara do Código de Trânsito Brasileiro que, no artigo 281, Parágrafo Único, inciso II, diz que "(...) o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (...) se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação." Ademais, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal de 1988. Inclusive o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já se posicionou nesse sentido, afirmando na Súmula nº 312 que "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." ...
Postar um comentário
Leia mais

Multa por não estar com os faróis do carro acesos durante o dia. PODE?

No último dia 02 de setembro, o Juiz Federal Substituto da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, no curso da ação civil pública nº 0049529 ‐ 46.2016.401.3400, ajuizada pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores – ADPVAT concedeu ordem liminar para suspender a “Lei do Farol Baixo” que obrigava o uso do farol baixo aceso nas rodovias durante o dia, conforme prescrito pela Lei nº 13.290 de 23 de maio de 2016. Referida lei alterou o inciso I do artigo 40   Código de Trânsito Brasileiro   (Lei 9503 /1997) bem como seu artigo   250 ,   I ,   b . O que fazer se tomou uma multa no período da vigência desta lei? Em análise trata-se então de norma que impõe penalidade, devendo ser interpretada como norma penal uma vez que aplica multa ou medida repressiva de descuidos culposos, imprudências ou abusos. Aplica ainda medidas castigadoras dos retardatários no cumprimento das prescrições legais. Na atuali...
Postar um comentário
Leia mais