Fui até a Caixa e descobri que a empresa que trabalhei não havia o depósito do FGTS. O que fazer?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma obrigação mensal das empresas que deve ser depositado sob pena de multa.

Como fiscalizar se os depósitos estão sendo feitos? A verificação é de competência do Ministério do Trabalho, mas a recomenda-se que o trabalhador consulte periodicamente seu saldo na Caixa ou através do aplicativo do FGTS para celulares. E as empresas devem informar os trabalhadores, todos os meses, sobre os depósitos feitos.

Quanto deve ser pago, e quando? Os empregadores devem depositar todo mês o correspondente a 8% da remuneração paga ou devida ao trabalhador no mês anterior. Nesta conta, estão incluídos extras como comissões, gorjetas e gratificações. Os depósitos do FGTS devem ser efetuados até o dia 7 do mês seguinte àquele que é devido ou deve ser antecipado. Em caso de demissão, o prazo é o primeiro dia útil após o fim do contrato de trabalho (se houver o aviso prévio), ou até o décimo dia após a notificação (se não houver aviso prévio).

Onde fazer a denúncia? No sindicato representante da categoria profissional ou comparecer às Superintendências Regionais do Trabalho (os dados do denunciante permanecem em sigilo).

Quais os documentos necessários? Basta tirar extrato atualizado da conta vinculada do FGTS que pode ser obtido em qualquer agência da Caixa, site ou aplicativo. É preciso levar o Cartão do Trabalhador, ou a Carteira de Trabalho, mais o cartão ou número do PIS (Programa Integração Social). Caso o trabalhador tenha sido admitido antes de maio de 1992, é preciso ver na Carteira de Trabalho, na parte destinada ao FGTS, qual é o banco responsável por administrar essa conta do Fundo, e solicitar nele o extrato dos depósitos.

O que fazer caso a empresa tenha falido? Nos casos em que a empresa não exista mais, o colaborador deve procurar a Justiça do Trabalho.

Existe prazo para o dinheiro ser ressarcido? Não existe um prazo estabelecido para que o valor seja recolhido na conta vinculada.

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